Projeto de Lei propõe carreira de Estado para engenheiro

A luta pela valorização da categoria tem hoje uma trincheira fundamental: a criação da carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício dessas atividades. Aprovado em 7 de agosto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, aguarda apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Caso aprovado, vai à sanção presidencial.

Considerando o PL de suma importância, não só para assegurar condições de carreira e remuneração adequada aos que atuam no serviço público, mas também para garantir à sociedade o trabalho desses profissionais, essencial ao desenvolvimento e ao bem-estar da população, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vem atuando pela sua aprovação. Com esse objetivo, esteve no dia 15 de julho com a senadora Ana Amélia (PP/RS), relatora do projeto na CAS. O tema foi também objeto de correspondência enviada em 12 de agosto à presidente Dilma Rousseff, na qual a entidade destaca a importância de se valorizar os engenheiros brasileiros. “É preciso dar esse passo fundamental para a organização do Estado e da mão de obra imprescindível ao seu funcionamento”, destaca o presidente da FNE e também do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

O presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, alerta para o risco de o projeto ser vetado devido ao entendimento de ser a matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. “O governo chama para si a elaboração ou mudança de qualquer lei que diga respeito ao servidor público federal”, explica. No entanto, esclarece, como o PL tem reflexo também sobre estados, o Distrito Federal e os municípios, passa a ser prerrogativa do Congresso Nacional.

Sem ônus

Senno destaca que os parlamentares estão sensíveis ao projeto porque ele diz respeito diretamente ao desenvolvimento econômico do País e não significará qualquer ônus aos governos. “Cria apenas um status para o profissional”, observa, informando que hoje existem 16 carreiras típicas de Estado, como a do advogado. Ele lembra que a engenharia é uma atividade que está presente na administração pública desde a Independência do Brasil.

Na sua avaliação, a mudança será uma forma de estancar a desestruturação por que passaram essas carreiras, ao longo dos últimos 30 anos, na esfera pública. “Significa valorizar corretamente uma categoria fundamental para o momento que o País vive, de forte investimento em infraestrutura e se preparando para receber grandes eventos mundiais esportivos, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016”, afirma.

A introdução da carreira de Estado para engenheiros, aponta Senno, seria uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais. “No Brasil, não chegamos a 2% na esfera federal”, critica.

Faz tudo

A situação é ainda mais precária, conforme ele, nos estados, Distrito Federal e municípios. “Há cidades mais afastadas dos grandes centros urbanos do País – onde está a população mais pobre – que sequer têm engenheiro ou arquiteto. Quando têm, é um ‘faz tudo’ sem tempo para preparar projetos.” Uma das consequências mais graves desse cenário, prossegue, é a falta de saneamento básico. “Está tudo relacionado. Ter mais hospitais, escolas, melhorar a mobilidade urbana, expandir a rede de saneamento, enfim, ter toda essa infraestrutura, reclamada recentemente nas ruas, tem como base estudos, projetos e políticas públicas com a participação somente de engenheiros, arquitetos e urbanistas.”

O deputado José Chaves, que é engenheiro civil, acredita que a matéria deverá atrair a atenção do gestor público para a necessidade de contratar mais profissionais e estruturar melhor as áreas técnicas. “Assim, teremos condições adequadas de fazer mais estudos e projetos, em quantidade e melhor qualidade”, afirma. Passando ao status de carreiras típicas de Estado, explica o parlamentar, os profissionais, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos. “Atualmente, diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras, têm esse benefício.”

Paralela à carreira de Estado, Senno defende a criação de uma escola de gestores para a engenharia, a exemplo do que já ocorre com os servidores da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), e até de um órgão assemelhado à Advocacia-Geral da União (AGU), como a Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia Pública da União.

Fonte: Jornal do Engenheiro, do SEESP, Edição 437